Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 709, DE 11/12/2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 709, DE 11/12/2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.300, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei nº 709, de 11/12/2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, definido no art. 30 da Lei nº 709, de 11/12/2003, 02 (dois) cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal