Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.162, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o Parágrafo 2º no Art. 34º da Lei Municipal nº. 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências, passando o Parágrafo único a ser o Parágrafo 1º, contando com a seguinte redação:
“§2º As gratificações descritas nos incisos I e III são inacumuláveis, independente do números de cargos.” (NR)
Art. 2º. O caput do Art. 37º. da Lei Municipal nº. 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37º.O profissional da educação lotado em escola de difícil provimento perceberá gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre o salário básico do Quadro de Carreira a que pertencer.”
Art. 3º. Ficam incluídos os Parágrafos 3º e 4º no Art. 37º. da Lei Municipal nº. 709, de 11 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos, e dá outras providências, contando com a seguinte redação:
“§3º. A gratificação será devida somente para o profissional que tiver impedimento de acessar a escola através da sua rota normal (menor distância entre a sua residência e o local de trabalho), necessitando fazer uso de caminho/estrada alternativa, e que, implique em mais de 10 (dez) quilômetros de alteração, ou, que seja necessário a troca de meio de transporte ao longo do trajeto, que represente majoração de gastos com deslocamento.
§4º. Quando o profissional da educação for detentor de 2 (dois) cargos do magistério e desenvolver suas atividades em uma única escola por dia, fará jus somente a uma gratificação.” (NR)
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 28 de junho de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES