Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2026
FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.
GABINETE DO PREFEITO
FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.
DECRETO No 3.217, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no § 1º do art. 246 da Lei Municipal nº 185, Código Tributário Municipal e com o disposto no parágrafo único do artigo 116 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O Valor de Referência do Município, previsto no art. 246 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 185/1996, não será reajustado, considerando o índice negativo acumulado do IGP-M no período de 1º/01/2025 a 31/12/2025, mantendo o valor de R$ 438,09 (quatrocentos e trinta e oito reais e nove centavos), a contar de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, com efeitos legais a contar de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal