Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
PORTARIA Nº 11.959, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a licitação pública visando a aquisição de equipamentos e materiais de informática na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas no edital nº 004/2025;
CONSIDERANDO que a interessada V M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.457.481/0001-58, sediada na Rua Padre Aurélio, 117, sala 1, Bairro Centro, na cidade de São José do Cedro/SC, e-mails: microeste@hotmail.com, vmdistribuidoradecomputadores@outlook.com, telefone: (49) 3643-0805, foi classificada em primeiro lugar em relação a itens do certame, sendo firmada a Ata de Registro de Preços nº 023/2025, anexa;
CONSIDERANDO que foram emitidos os empenhos 2988/2025 e 2989/2025 em 30 de abril de 2025, com prazo de entrega de 15 (quinze) dias;
CONSIDERANDO as informações contidas no Memorando nº 256/2025, enviado pela Secretaria de Educação Cultura e Turismo em 9 de dezembro de 2025, de que a situação veio a conhecimento da fiscal do contrato em 30 de junho de 2025, que entrou em contato com a interessada, que, por sua vez, afirmou não ter recebido os empenhos, sendo reencaminhados no mesmo dia e a interessada informando que os itens seriam entregues em 15 (quinze) dias. Após novo contato em 17 de outubro de 2025, representante da empresa informou que haviam sido assaltados, sendo formalmente notificados a respeito da não entrega no mesmo dia. Após novo contato em 24 de novembro de 2025, a interessada afirmou que faria a entrega dos switches, o que ainda não aconteceu;
CONSIDERANDO os percalços gerados à Administração Pública em face do descumprimento obrigacional em questão com a não entrega dos itens adquiridos, haja vista tratar-se material de equipamentos e materiais de informática destinado aos setores administrativos do Município de Sinimbu;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar as condições em que se deu o descumprimento do edital de licitação e Ata de Registo de Preços, se é caso de rescisão do compromisso, bem como se é caso de aplicação das penalidades cominadas no instrumento do Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2025 e na Ata de Registro de Preços nº 023/2025,
R E S O L V E:
1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificando se houve descumprimento contratual, se é caso de rescisão contratual e referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2025 e na Ata de Registro de Preços nº 023/2025 e quais;
2. Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos;
3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal