DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
DECRETO No 3.222, de 29 de janeiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;
CONSIDERANDO as normas de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO a transparência necessária das informações contábeis através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de gestão Fiscal, da Lei Complementar nº 101/2000, previsto nos arts. 52 a 54 da Lei Complementar nº 101;
CONSIDERANDO a cronologia dos pagamentos dos restos a pagar e demais exigibilidades inscritas no passivo financeiro e a necessidade de o município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de recursos extraorçamentários,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso do Município, consoante a Lei que estima a receita e autoriza a despesa do Município, Lei nº 2.277, de 30 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Fazem parte integrante deste Decreto:
I - O Anexo I - dispõe sobre o desdobramento da Receita em metas bimestrais para o exercício, da receita estimada no orçamento, bem como das reestimativas da receita a cada quadrimestre;
II - O Anexo II - dispõe sobre a programação financeira mensal que as Secretarias de Governo ficam autorizadas a utilizar no exercício;
III - O Anexo III - dispõe sobre medidas de combate à evasão e sonegação.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, destina-se a:
I - assegurar às Secretarias de Governo a implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4258, em 30 de janeiro de 2026. Código identificador 81AD0C61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II - Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;
III - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;
V - permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e previstos no orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5º, III, “b” da mesma Lei;
VII - permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;
VIII - permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;
IX - viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, no exercício e nos dois seguintes:
a) da renúncia de receita, conforme art. 14, e a comprovação das medidas de compensação, quando for o caso;
b) da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, prevista no art. 16, I;
c) da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no art. 17, § 1º.
CAPÍTULO III
DA METAS DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3º Ficam estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as metas de arrecadação bimestrais do presente exercício.
Art. 4º Fica estabelecida a programação financeira bimestral, autorizada a utilizar, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 1º As metas de arrecadação e a programação da despesa deverão ser revistas, no mínimo quadrimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à receita realizada e às novas previsões no quadrimestre, na forma do Anexo I deste Decreto.
§ 2º Os valores autorizados a empenhar serão os mesmos autorizados a liquidar e pagar, sendo que na execução do exercício serão estabelecidos valores bimestrais diferenciados em face aos empenhos globais e estimativos.
§ 3º O planejamento da receita e da despesa deverá ser refletido no Demonstrativo de que trata o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, com indicação de recursos provenientes do excesso de arrecadação, seja de recursos próprios ou transferências vinculadas, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa da receita.
CAPÍTULO IV
DOS DESEMBOLSOS
Seção I
Dos Critérios Para os Desembolsos
Art. 6º As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no Passivo Circulante, de origem financeira, obedecerão a estrita ordem cronológica de seus vencimentos de acordo com o vínculo de recursos, nos termos da Lei nº 8.666/93, art. 5º.
Parágrafo único. A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
I - para os pagamentos de adiantamento de despesas e diárias de que tratam as Leis Municipais n.º 813 de 26/08/2005 e 513 de 22/08/2001, respectivamente;
II - para pequenas despesas de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham valor igual ou inferior a R$ 1.000,00;
III - nos casos em que decorra vantagem financeira para o Erário, como descontos e abatimentos que sejam capazes de justificar a alteração da ordem;
IV - nos casos em que forem decretadas Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública no Município;
V - no pagamento de sentenças judiciais.
Art. 7º A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere à forma prevista no art. 40, XIV, “b” e Art. 55, III, da Lei 8.666/93 e no que couber, à Lei 14.133/2021, deverão obedecer ao fluxo de caixa.
Seção II
Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo
Art. 8º Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do Poder Legislativo.
Art. 9º Os repasses mensais no exercício atenderão:
I - as dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais;
II - obedecerá cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas;
III - as interferências necessárias para o cumprimento de obrigações do Legislativo.
§1º Em caso de o Poder Legislativo não elaborar o seu cronograma de desembolso mensal, para efeitos de repasse, será utilizado o sistema de duodécimos, sendo repassado 1/12 mensalmente do valor do orçamento da Câmara.
§2º Ao final do exercício, após deduzidas todas as exigibilidades inscritas no passivo financeiro relativas à Câmara e os valores para os quais haja vinculação de gastos do Legislativo, os saldos de recursos financeiros deverão ser devolvidos ao Executivo ou contabilizados como adiantamento para o próximo exercício.
Seção III
Dos Repasses Financeiros para atender as Vinculações Constitucionais e Legais e as Receitas de Aplicações
Art. 10. Além dos valores creditados em conta específica do retorno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB, os recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, de que trata a Lei 9.394/96, art. 70, serão transferidos para conta vinculada à MDE, até as datas e nos percentuais previstos na Lei 9.394/96, art. 69, §5º.
Art. 11. Os valores vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas, nos mesmos prazos dos depósitos de que trata o artigo anterior.
Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13. Os valores decorrentes de receita oriunda de recursos vinculados de que tratam os arts. 10, 11 e 12 serão contabilizados como receita patrimonial e terão o mesmo objeto de aplicação do que o depósito que lhe originou a receita.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 14. A Secretaria de Finanças e Planejamento ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata este Decreto.
Art. 15. Os limites autorizados somente poderão ser alterados por outro decreto que o retifique, ficando vedada a alteração no sistema de informática por servidor sem a devida autorização legal.
Art. 16. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 17. Os Secretários deverão providenciar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso de não-realização da receita, ou tendência desta, podendo ocorrer a recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.
Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto é de cada Secretário Municipal quanto à sua pasta.
Art. 19. A fiscalização e acompanhamento do presente Decreto fica a cargo da Secretaria de Finanças e Planejamento e do Controle Interno que comunicará ao Prefeito Municipal o resultado financeiro dos fluxos de caixa e procederá à avaliação do cumprimento por parte das Unidades Orçamentárias.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.