Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2025
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 1.621, DE 27/04/2017, QUE CONCEDE AUXÍLIO A PRODUTORES RURAIS PARA RECUPERAÇÃO DE SOLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 1.621, DE 27/04/2017, QUE CONCEDE AUXÍLIO A PRODUTORES RURAIS PARA RECUPERAÇÃO DE SOLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.257, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 1.621, de 27/04/2017, que concede auxílio a produtores rurais para recuperação de solos e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O incisos I e II do art. 1º da Lei nº 1.621, de 27/04/2017, que concede auxílio a produtores rurais para recuperação de solos e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ......
I - no valor de até R$ 80,00 (oitenta reais) por tonelada de calcário, até o limite de 12 (doze) toneladas por produtor;
II – no valor de até R$ 80,00 (oitenta reais) por tonelada de composto orgânico, até o limite de 12 (doze) toneladas por produtor.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal