Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2024
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 20 DE MAIO DE 2024, QUE AUTORIZA A MORATÓRIA DE TODOS OS IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 20 DE MAIO DE 2024, QUE AUTORIZA A MORATÓRIA DE TODOS OS IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 3.061, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Prorroga os efeitos da Lei Municipal nº 2.150, de 20 de maio de 2024, que autoriza a moratória de todos os impostos, contribuições e taxas de competência do município.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 2º, da Lei Municipal nº 2.150, de 20 de maio de 2024,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 dias os efeitos da Lei Municipal nº 2.150, de 20 de maio de 2024, que autoriza a moratória de todos os impostos, contribuições e taxas de competência do município.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 25 de junho de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal