Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PORTARIA Nº 12.347, de 03 de setembro de 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o relatado no Boletim de Ocorrência nº 523/2026/983433 (anexo) a respeito de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do Município de Sinimbu (Patrimônio nº 13.225) ocorrido em 05 de março de 2026 na localidade de Linha Verão, neste município;
CONSIDERANDO todas as implicações contidas no documento citado acima;
CONSIDERANDO o auto de infração nº 912610136217, de 16/03/2026 (anexo), com descrição “VEICULO S/ADAPTACAO OBRI” e amparo legal no art. 162, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
CONSIDERANDO que o veículo estava sendo conduzido pelo Sr. DARIO REUTER, Secretário de Obras e Trânsito Municipal, matrícula nº 3.096/6;
CONSIDERANDO que o veículo consta na relação de bens patrimoniais do Município, com a seguinte identificação: “13225 - VEICULO PICAPE PLACA JDN3H88 MITSUBISHI MMC/L200 T”, cadastrado na Secretaria de Obras e Trânsito Municipal, Setor 2 – VEÍCULOS;
CONSIDERANDO o fato de que o bem patrimonial nº 13225 foi destinado à Secretaria de Obras e Trânsito Municipal, tendo como responsável o Secretário, Sr. DARIO REUTER, conforme Termo de Responsabilidade nº 423/2025 (anexo);
CONSIDERANDO os deveres e proibições dos servidores públicos municipais, entabulados nos artigos 129 e 130, da Lei Municipal nº 531, de 31/10/2001;
CONSIDERANDO a necessidade de serem apuradas as responsabilidades e as circunstâncias dos fatos relatados, bem como garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa dos envolvidos;
CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, em especial quando podem comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a administração pública;
CONSIDERANDO os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos, dos deveres e proibições do servidor, como, em especial, a possibilidade de infringência, em tese, do art. 129, incisos I, III e VII e art. 130, caput, da Lei Municipal nº 531/2001,
R E S O L V E:
1. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Sr. DARIO REUTER, Secretário de Obras e Trânsito Municipal, matrícula nº 3.096/6, para apurar os fatos acima citados, emitindo parecer conclusivo com os devidos encaminhamentos;
2. Designar a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025, para proceder nos trabalhos de:
a. Apurar se há responsabilidade do servidor;
b.Determinar se ocorreu a violação dos deveres e proibições dos servidores públicos municipais entabulados nos artigos 129 e 130, da Lei Municipal nº 531, de 31/10/2001, concluindo se for o caso pela aplicação da pena respectiva;
c. Apurar outras conclusões que a comissão entenda pertinentes.
3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal