Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2026
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 1.160, DE 22/04/2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 1.160, DE 22/04/2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
LEI Nº 2.278, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Dá nova redação ao art. 22 da Lei 1.160, de 22/04/2010, que reestrutura o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VI do art. 22 da Lei nº 1.160, de 22/04/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ...
...
VI -Servidor que for designado como agente de contratação ou pregoeiro de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, em valor correspondente a 2,65 (dois inteiros e sessenta e cinco centésimos) padrão de referência do Município;
...”(NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VII do art. 22 da Lei nº 1.160, de 22/04/2010 com a seguinte redação:
“Art. 22. ...
...
VII -Servidor que for designado como equipe de apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 e seu suplente, apenas quando em substituição ao titular e de forma proporcional à efetiva participação, em valor correspondente a 1,00 (um inteiro) padrão de referência do Município.
...”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal