Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2025
ESTABELECE O PRAZO DE INSCRIÇÕES E O VALOR LIMITE TOTAL PARA O ANO DE 2025 COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 03/10/2019
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O PRAZO DE INSCRIÇÕES E O VALOR LIMITE TOTAL PARA O ANO DE 2025 COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 03/10/2019
DECRETO Nº. 3.127, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Estabelece o prazo de inscrições e o valor limite total para o ano de 2025 com vistas ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 03 de fevereiro de 2025 a 12 de março de 2025 para o período de inscrições no programa “Máquina na Propriedade”, instituído pela Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019.
Art. 2º Em cumprimento ao art. 9º da Lei Municipal n.º 1.799, de 03 de outubro de 2019, fica estabelecido para o exercício financeiro de 2025, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser destinado para a execução do programa “Máquina na Propriedade”.
Art. 3o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal