Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.342, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), estabelece as diretrizes para a política pública de saneamento e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instrumento da política pública de saneamento do Município, visando à universalização dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais.
Art. 2º A execução desta Lei observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da transparência das ações e do controle social, em estrita observância à Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO E METAS
Art. 3º O PMSB, cujo conteúdo técnico é parte integrante desta Lei na forma de Anexo, compreende:
I - diagnóstico situacional da prestação dos serviços de saneamento básico no município;
II - planejamento dos cenários de referência para a gestão dos serviços de saneamento básico;
III - objetivos e metas;
IV - programas, projetos e ações;
V - monitoramento e avaliação da implantação e eficiência do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VI - Plano de Contingência e Emergência.
Art. 4º O Município deverá adequar-se às metas de regionalização e prestação regionalizada, conforme definido pela Unidade Regional de Saneamento Básico à qual pertence.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º O exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços será exercido por Agência Reguladora, mediante convênio ou consorciamento, assegurando a autonomia decisória e a modicidade tarifária via subsídios cruzados quando tecnicamente justificado.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 6º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 12.305/2010, cujo conteúdo integral consta em anexo desta Lei e a ela se integra para todos os fins de direito, vinculando as ações da Administração Pública e do setor privado no território municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O PMSB será revisado obrigatoriamente em prazo não superior a 10 (dez) anos, conforme o art. 19, § 4º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal