Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO CLÍNICO GERAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO CLÍNICO GERAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI Nº 2.290, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a contratação temporária de Médico Clínico Geral, por excepcional interesse público.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por excepcional interesse público, por prazo determinado de -01 (um) profissional para o cargo de Médico Clínico Geral, para suprir necessidades da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social.
Parágrafo único. O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-á através de prévio processo seletivo por chamamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.
Art. 2º O contrato previsto no artigo anterior tem previsão de início imediato, e poderá ter a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei nº 531, de 31 de outubro de 2001, e os contratados deverão preencher os requisitos criados para o respectivo cargo na Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010 e suas alterações posteriores, bem como ter habilitação específica para o cargo de Médico Clínico Geral, com os respectivos cursos para execução desta tarefa.
Art. 3º O salário a ser pago para o cargo Médico Clínico Geral será calculado de acordo com a Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010, padrão de vencimento 22 (vinte e dois), para carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º As normas que regerão as presentes contratações serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e os contratados serão contribuintes compulsórios do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal