Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.210, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 1.267, de 11 de outubro de 2011 e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 1.267, de 11 de outubro de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 9º. O valor da indenização por diária para os integrantes do Poder Legislativo, Vereadores e Servidores, será de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais).”
Art. 2º. Fica inserido o Art. 9ºA na Lei Municipal nº 1.267, de 11 de outubro de 2011, que terá a seguinte redação:
“Art. 9ºA. Os valores poderão ser reajustados anualmente por meio de percentual oficial, por ato da Mesa Diretora.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal