Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A FUNDAÇÃO GAZETA – JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A FUNDAÇÃO GAZETA – JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.320, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a FUNDAÇÃO GAZETA – JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a entidade a FUNDAÇÃO GAZETA – JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ, CNPJ Nº 93.303.543/0001-69, como única entidade sem fins lucrativos em condições de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de realização de evento esportivo “4º Desafio de Inverno – SCS/Sinimbu (25 Km)”.
Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019, a firmar Termo de Fomento com a FUNDAÇÃO GAZETA – JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ, CNPJ Nº 93.303.543/0001-69, para o repasse do valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) nos termos da MINUTA que acompanha e fica fazendo parte desta lei.
Art. 3º O valor referido no Art. 2º deverá ser aplicado para custeio do evento “4º Desafio de Inverno – SCS/Sinimbu (25 Km)”, com objetivo de envolver a comunidade em atividades que despertem a atividade física, contribuindo com a qualidade de vida na modalidade corrida, nos termos do projeto apresentado, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Para receber o auxílio autorizado pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 191 do Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ocorrer mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária cujo extrato acompanhará a prestação de contas.
Art. 6º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fim de vigência do termo, acompanhada da seguinte documentação:
I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;