Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2024
ESTABELECE AS DATAS E PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 28 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE AS DATAS E PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 28 DE JUNHO DE 2024
DECRETO Nº. 3.067, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Estabelece as datas e prazos para cumprimento da Lei Municipal nº 2.163, de 28 de junho de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Em cumprimento ao Programa Emergencial de Incentivo à Agricultura, Pecuária e Recuperação de Solo no Município de Sinimbu, criado pela Lei Municipal nº 2.163, de 28 de junho de 2024, fica definido os prazos de inscrição, apresentação dos documentos e a forma e prazo para liberação dos valores, conforme segue:
§1º. A solicitação do ressarcimento por valores dispendidos na contratação direta de serviços terceirizados de máquinas consideradas pesadas, especificamente trator de esteiras e/ou escavadeira hidráulica e/ou retroescavadeira, ocorrerá até a data de 31 de julho de 2024.
I – A apresentação das notas fiscais dos serviços para recebimento do ressarcimento deverá ocorrer até a data de 20 de novembro de 2024;
II – O ressarcimento dos valores poderá ser efetuado até o final do exercício financeiro em transcurso;
III – Se o Município, por algum motivo, não conseguir efetuar o ressarcimento no presente exercício financeiro, deverá incluir o valor, no exercício financeiro seguinte.
§2º. A solicitação do incentivo a produção leiteira e aos criadores de bovinos de corte e genética no Município de Sinimbu ocorrerá até a data de 31 de julho de 2024.
§3º. O beneficiário que não cumprir o estabelecido neste Decreto e o disposto na Lei Municipal nº 2.163, de 28 de junho de 2024, perderá o direito ao incentivo.
Art. 2o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal