Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 405 DE 15/12/2000, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 405 DE 15/12/2000, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.062, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 405 DE 15/12/2000, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº 405, de 15/12/2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República e dá outras providências, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 6ºO Sistema de Controle Interno será exercido por servidores do Município, através da Unidade de Controle Interno composta por:
I -01 (um) servidor ocupante do cargo de Controlador Interno, que integra o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, de que trata a Lei nº1.160, de 22 de abril de 2010;
II -02 (dois) Assessores da Unidade de Controle Interno, com as atribuições constantes noAnexo II, que faz parte da presente Lei.
§ 1ºA designação dos Assessores da Unidade de Controle Interno caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município, obedecida a seguinte ordem de preferência:
a)possuir nível médio ou superior;
b)experiência comprovada na administração pública municipal, de no mínimo 03 anos.
§ 2ºNão poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o inciso II do caput, os servidores que:
I -sejam contratados por excepcional interesse público;
II -estiverem em estágio probatório;
III -tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
§ 3ºOs Assessores da Unidade de Controle Interno, sem prejuízo de sua remuneração, receberão JETON pela participação nas reuniões, no valor de R$ 390,56 (Trezentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) por reunião, limitado, cada um, ao valor mês de R$ 1.171,69 (Um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos).
§ 4ºAs reuniões da Unidade de Controle Interno deverão ser realizadas em horário diverso do estabelecido para cumprimento da carga horária dos cargos para os quais os servidores integrantes deste Sistema tenham prestado concurso público.