Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2026
INSTAURA SINDICÂNCIA.
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA SINDICÂNCIA.
PORTARIA Nº 12.084, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
INSTAURA SINDICÂNCIA.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o expediente encaminhado pela Secretaria de Finanças e Planejamento do município, em anexo, relatando cobranças realizadas pela empresa Neitzke e Cia. Ltda. referente materiais hidráulicos e outros que teriam sido retirados na empresa em 2023 e 2024, no valor total de R$ 1.845,51 (mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos);
CONSIDERANDO que, conforme o Memorando nº 11/2025/GAB/SMFP, a atual gestão não possui conhecimento do que se trata a mercadoria e para qual finalidade foi utilizada;
considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública e direito do cidadão a um serviço público de eficiência, o que inclui organização e economicidade;
CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, tendo em vista os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos, bem como, eventuais aquisições de forma inadequada; e
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar sob qual situação os materiais podem ter sido adquiridos e a necessidade de indenizar a empresa supracitada,
R E S O L V E:
1) Instaurar Sindicância com vistas a:
a) Verificar o se ocorreu de fato a retirada dos materiais e para qual finalidade foram utilizados;
b) Informar se os materiais adquiridos informados no expediente anexo podem ser pagos pelo Município;
c) Outras informações e determinações que a Comissão entender pertinentes, e se há a necessidade de instauração de PAD ou PAE, em face de quem, e sob quais motivos.
2) Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos;
3) Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal