Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEI Nº 2.285, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 6º da Lei nº 405, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do art. 31 da Constituição da República.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 405, de 15 de dezembro de 2000, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 6º....
§ 3ºOs Assessores da Unidade de Controle Interno, sem prejuízo de sua remuneração, receberão JETON pela participação nas reuniões, no valor de R$ 474,40 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) por reunião, limitado, cada um, ao valor mês de R$ 1.423,20 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos).” (NR)
Art. 2º O valor previsto no art. 1º será pago a partir do mês de janeiro de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento para o ano de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal