Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2025
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DAS TABELAS I E II, DA LEI Nº 845, DE 29/12/2005
GABINETE DO PREFEITO
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DAS TABELAS I E II, DA LEI Nº 845, DE 29/12/2005
DECRETO Nº 3.123, de 16 de janeiro de 2025.
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DAS TABELAS I E II, DA LEI Nº 845, DE 29/12/2005.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 36, da Lei Municipal nº 845, de 29/12/2005,
DECRETA:
Art. 1º. As tabelas I e II, que tratam da planta de valores dos imóveis urbanos, da Lei Municipal nº 845, de 29/12/2005, alterada pela Lei nº. 906, de 07/12/2006, ficam reajustadas em 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), índice correspondente ao acumulado do IGP-M no período de 1º/01/2024 a 31/12/2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, tendo-se por data base para a incidência, o dia 1º. de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal