Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR EVENTO ADVERSO DAS CHUVAS INTENSAS (COBRADE – 1.3.2.1.3), CONFORME PORTARIA Nº 260/2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR.
GABINETE DO PREFEITO - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR EVENTO ADVERSO DAS CHUVAS INTENSAS (COBRADE – 1.3.2.1.3), CONFORME PORTARIA Nº 260/2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR.
DECRETO Nº 3.275, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por evento adverso das chuvas intensas (COBRADE – 1.3.2.1.3), conforme Portaria nº 260/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais asseguradas pelo art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e pelo inc. VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I - que o evento fático ocorrido no município de Sinimbu caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 13214: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS e como consequência enxurradas, alagamentos e deslizamentos – que acometeu o município no dia 04 de novembro de 2026 por volta das 01h00, ainda afeta a população atingida;
II - que tal catástrofe natural causou uma gama enorme de destruição no município, envolvendo tanto bens públicos quanto privados, em diferentes graus de severidade;
III - o laudo da assistência social cumpre destacar que toda a área do município, sendo mais da metade da população foi afetada diretamente em função dos problemas nas estradas e pontes impedindo/dificultando a locomoção, tanto de estudantes como de trabalhadores, atingindo assim, a qualidade de vida dos cidadãos, além dos prejuízos econômicos públicos e privados e consequentemente prejuízos sociais;
IV - os laudos técnicos emitidos pelas Secretaria Municipais e a Defesa Civil do Município constataram que os efeitos da catástrofe ainda acometem o município, através de pontes parcialmente e/ou totalmente destruídas, estradas vicinais e bueiros danificados pela força da água, suspensão parcial das aulas devido aos acessos provisórios por galerias, suspensão no atendimento em alguns Postos de Saúde de localidades e dificuldade de acesso ao Posto de Saúde Central nos dias de grande volume de chuva;
V – o laudo Técnico da Secretaria de Agricultura onde refere dificuldade no escoamento da produção agrícola no município devido aos acessos provisórios, bem como o citado no laudo da Secretaria de Obras de prejuízos visto que recursos públicos tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;
VI - que o Município vem disponibilizando toda a sua estrutura material e humana para minimizar os efeitos do desastre, bem como para dispor dos serviços essenciais à população afetada;