Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.125, DE 24/01/2024, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.125, DE 24/01/2024, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI Nº 2.144, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Altera dispositivo da Lei nº 2.125, de 24/01/2024, que autoriza a contratação temporária de Monitores de Educação Básica, por excepcional interesse público.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2º do art. 1º da Lei nº 2.125, de 24/01/2024, que autoriza a contratação temporária de Monitores de Educação Básica, por excepcional interesse público, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ......
§2º O recrutamento para a contratação prevista nesta Lei efetuar-se-á através de prévio processo seletivo por chamamento do banco de concursados, ou, na falta de candidatos interessados na vaga do referido banco, através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.” (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 18 de abril de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal