Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS.
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS.
LEI Nº 2.313, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos, com o objetivo de controlar a população de animais através da castração cirúrgica de caninos e felinos, prevenindo o abandono e o sofrimento de animais em situação de rua, bem como promovendo a saúde pública e o bem-estar dos animais.
Art. 2º Poderão ser beneficiados pelo Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos, de forma gratuita e voluntária:
I - animais em situação de risco ou abandono, localizados em vias públicas do Município de Sinimbu, em conformidade com os arts. 23 e 24 da Lei nº 711/2003;
II - animais pertencentes aos munícipes em situação de vulnerabilidade social;
III - animais resgatados por organizações de proteção animal ou protetores independentes devidamente cadastrados no município.
Parágrafo único. Os critérios para eligibilidade dos beneficiários serão definidos por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º As castrações poderão ser realizadas em clínicas veterinárias ou em unidades móveis, conforme disponibilidade e necessidade do programa.
Parágrafo único. O Programa poderá contar com parcerias públicas e privadas para a execução de suas ações.
Art. 4º Os responsáveis de animais que solicitarem a castração deverão assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as orientações pós-castração e a garantir o bem-estar do animal.
Art. 5º O Município de Sinimbu deverá realizar campanhas periódicas de conscientização sobre a importância da castração, controle populacional e cuidados com a saúde dos animais.
Art. 6º Serão realizadas ações nas escolas municipais, centros comunitários e outros espaços públicos, com objetivo de informar e sensibilizar a população sobre a adoção responsável de animais.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente ficará responsável pela execução e fiscalização do Programa, bem como pela verificação das condições de saúde pública e bem-estar dos animais castrados.
Art. 8º O não cumprimento das diretrizes estabelecidas por este Programa, seja por omissão ou negligência do responsável, poderá resultar em advertência e, em casos recorrentes, multa, conforme regulamento a ser estabelecido.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo, estabelecendo os procedimentos operacionais, critérios de elegibilidade e demais condições necessárias à execução do programa.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas, mediante processo licitatório, aptas para a realização dos serviços, atendendo o disposto na legislação específica.
Art. 11.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal