Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
PORTARIA Nº 12.312, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a licitação pública Concorrência nº 007/2024, visando Contratação de empresa para execução das obras de reconstrução de infraestrutura pública (pontilhões) destruídas por desastre ocorrido no Município de Sinimbu - RS, com recursos da Defesa Civil;
CONSIDERANDO que a interessada FG CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.513.165/0001-70, com sede na Rua Clemente Manica, nº 385, Bairro Pompéia, cidade de Tapera/RS, sagrou-se vencedora dos itens 1, 3 e 4 do certame, sendo firmado o Contrato de Obra Pública nº 087/2025, anexo, cujo objeto é a reconstrução do Pontilhão Getúlio Waechter, do Pontilhão Cruzeiro e do Pontilhão Alceu Bechert, no interior deste município;
CONSIDERANDO que foi dada Ordem de Início da Obra em 09 de junho de 2026 (anexa), correspondente aos três pontilhões objeto do Contrato de Obra Pública nº 087/2025;
CONSIDERANDO que a interessada foi notificada em 29 de julho de 2026 (anexo) em razão da ausência de mobilização para início da obra pública, sendo requerida a apresentação manifestação formal ou início da execução do objeto no prazo de cinco dias úteis;
CONSIDERANDO que a interessada não se manifestou acerca do conteúdo da notificação e não deu início à execução do objeto no prazo indicado, conforme demonstram fotografias dos locais das obras no dia 07 de agosto de 2026 (anexas);
CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Obra Pública nº 087/2025 em sua Cláusula Quinta do acerca dos prazos do contrato, na Cláusula Décima Segunda a respeito das obrigações da contratada e na Cláusula Décima Nona a respeito das penalidades para descumprimento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar as circunstâncias do descumprimento dos prazos contratuais e se houve ou não culpa da interessada pelo atraso na execução da obra pública,
R E S O L V E:
1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificando se houve atraso na execução da obra por culpa da interessada, referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no Contrato de Obra Pública nº 087/2025 ou no Edital de Concorrência nº 007/2024 e quais, e se é caso de rescisão contratual;
2. Designar a Comissão Suplente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025 para proceder nos trabalhos;
3. Determinar o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal