Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 1.160, DE 22/04/2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 1.160, DE 22/04/2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
LEI Nº 2.233, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Dá nova redação ao art. 22 da Lei 1.160, de 22/04/2010, que reestrutura o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XVI ao art. 22 da Lei nº 1.160, de 22/04/2010 com a seguinte redação:
“Art. 22. ....
....
XVI - Servidor Psicólogo que for designado para integrar o Programa Estratégia Saúde da Família - ESF, no interior do Município, em valor correspondente a 1,00 (um) padrão de referência do Município.” (NR)
Art. 2º. Fica alterado o § 12 ao art. 22 da Lei nº. 1.160, de 22/04/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ....
....
§ 12. A gratificação prevista nos incisos X, XI e XVI refere-se à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o pagamento deverá ser proporcional à carga horária semanal do servidor efetivamente exercida no Programa Estratégia Saúde da Família – ESF no interior do Município.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal