Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2026
APLICA PENALIDADE À EMPRESA MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA.
GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA.
PORTARIA Nº 12.125, de 26 de março de 2026.
APLICA PENALIDADE À EMPRESA MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.653, de 01/07/2026, e considerando o teor do despacho final datado de 24 de março de 2026,
CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 12.124, datada de 26 de março de 2026,
APLICA:
1. À Empresa MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.183.093/0001-46, a pena de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e eventuais aditivos, na forma prevista na cláusula 9.1 do Contrato de Obra Pública nº 185/2023; e
2. Demais diligências legais.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal