REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.132, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024, INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS NÃO SUJEITAS AO PROCESSO NORMAL DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.132, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024, INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS NÃO SUJEITAS AO PROCESSO NORMAL DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº. 3.017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.132, de 05 de FEVEREIro de 2024, INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS NÃO SUJEITAS AO PROCESSO NORMAL DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 68, instituiu o regime de adiantamento para casos de despesas expressamente definidos em lei, o qual consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, as quais não possam se subordinar ao processo normal de aplicação;
Considerando que o “processo normal de aplicação” se refere à Lei Geral de Licitações e Contratos, matéria atualmente tratada pela Lei Federal nº. 14.133/2021;
Considerando que o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964 foi regulamentado pela Lei Municipal nº. 2.132, de 05 de fevereiro de 2024, que instituiu o regime de adiantamento no âmbito do Município de Sinimbu; e
Considerando que há despesas municipais cujo pagamento não pode aguardar os trâmites normais (Lei nº. 14.133/2021), devendo ser utilizado o pagamento à vista;
Considerando a prerrogativa do Prefeito Municipal de expedir Decretos Regulamentares de leis editadas em âmbito municipal, a teor do que dispõe a Lei Orgânica de Sinimbu;
D E C R E T A:
Art. 1º. O regime de adiantamento de numerário tratado pela Lei Municipal nº. 2.132/2024, aplicável aos órgãos do Poder Executivo do Município de Sinimbu obedecerá ao disposto neste Decreto.
Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza imprevisível ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme art. 68, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos neste Decreto e sempre em caráter de exceção.
§ 2º. O numerário adiantado ao servidor poderá, se o mesmo assim pretender, ser transferido/depositado diretamente em favor do vendedor e/ou prestador do serviço, total ou parcialmente.
§ 3º. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade específica.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3755, em 7 de fevereiro de 2024. Código identificador 2303BC83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 4º. Não serão permitidos pagamentos anteriores ao empenho (liberação do adiantamento), pagamentos com cartões de crédito ou a prazo ou pagamentos parcelados, uma vez que o numerário solicitado deverá estar disponível para o responsável.
Art. 3º. Observado o disposto no art. 2º deste Decreto e em consonância com os arts. 68 e 69, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 2.132/2024, poderão ser realizados sob o regime de adiantamento as seguintes espécies de pequena despesa de custeio, consideradas de pronto pagamento:
I. Manutenção de bens móveis e conservação e adaptação de bens imóveis, de pequeno vulto;
II. Participação de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições, incluindo despesas qualificação presencial ou online, e os eventuais custos de deslocamento;
III. Viagens temporárias de servidores no interesse da Administração;
IV. Organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos, quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar, desde que se caracterizem como eventos imprevistos, onde não haja tempo hábil para o uso do processo normal, ou para atender as despesas imprevisíveis dos eventos programados, que não tenham sido incluídas no planejamento inicial;
V. Despesas de caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais, tais como condução de oficial de justiça, custo com precatórias, averbações, editais, etc.;
VI. Despesas com diárias e/ou ajuda de custo;
VII. Despesas com representação do Município, de natureza protocolar, decorrentes das relações de ordem social, no exercício das atividades administrativas, tais como solenidades e recepções, quando a Prefeitura patrociná-las ou delas participar, respeitado o interesse da Municipalidade; aquisição de flores, placas comemorativas, troféus, medalhas, taças, distintivos, materiais significativos de valores culturais ou históricos da Cidade de Sinimbu; objetos representativos do Brasil, observados o interesse público e a razoabilidade dos respectivos gastos, não se incluindo, entre esses, presentes de qualquer natureza, resultantes de relacionamento social; hospedagem, transporte e alimentação de pessoas que representarem oficialmente o Município ou de personalidades recepcionadas pelos Chefe do Executivo, Secretários Municipais ou demais autoridades vinculadas ao Poder Executivo Municipal, desde que devidamente justificado o interesse público; visitas oficiais de autoridades e audiências realizadas entre o Chefe do Poder Executivo e representantes da sociedade civil ou personalidades convidadas, observados os requisitos de existência de interesse público e razoabilidade dos gastos;
VIII. Manutenção de equipamentos médico-hospitalares e odontológicos nas unidades ligadas à Saúde;
IX. Concessão de ajuda de custo aos agentes de campo não integrantes dos quadros de servidores da Prefeitura do Município de Sinimbu, em campanhas de imunização ou campanhas emergenciais de saúde pública;
X. Aquisição de combustíveis,
XI. Café, açúcar, capas para processos, cartuchos para impressoras;
XII. Serviço de agenciamento para fornecimento de passagens aéreas;
XIII. Despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório, protestos e outras despesas correlatas;
XIV. Despesas com representação eventual;
XV. Despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;
XVI. Selos postais, serviço de postagem de correspondências, etc;
XVII. Despesas com refeições e lanches;
XVIII. Gastos com lavagem de roupa;
XIX. Pequenos consertos;
XX. Pequenos carretos e/ou transportes urbanos ou passagens;
XXI. Pedágios e lanches de viagens;
XXII. Encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato;
XXIII. Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
XXIV. CREA, ECAD e outras entidades fiscalizatórias;
XXV. Atos cartorários e/ou registrais;
XXVI. DETRAN, DNIT e outros departamentos ou autarquias públicas;
XXVII. Multas e outras penalidades;
XXVIII. Medicamentos em falta e de competência municipal;
XXIX. Serviços de chaveiro, borracheiro, eletricista, encanador, pequenos serviços em geral;
XXX. Estacionamento de veículo;
XXXI. Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município;
XXXII. Despesas com material de consumo e/ou com serviços de terceiros, ou outra despesa qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada e de pronto pagamento;
XXXIII. Cursos para capacitação;
XXXIV. Ressarcimento de passagens;
XXXV. Publicidade de editais;
XXXVI. Lavagens de veículos
XXXVII. Pagamento de taxas de serviços.
§ 1º. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos deste Decreto, aquelas realizadas em valor individualizado não superior ao disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizável anualmente por força do art. 182 do mesmo diploma legal.
§ 2º. É vedada a utilização dos recursos do adiantamento para o pagamento de Despesas de Capital.
§ 3º. A realização de despesas por adiantamento deverá observar, cumulativamente a impossibilidade de subordinar-se ao processo normal de aplicação e a exigência de pronto pagamento.
Art. 4º. O valor do adiantamento deverá considerar as situações em que não seja possível adotar o processo normal de licitação, e não necessariamente os objetos da mesma natureza (dispensa do somatório), porém, deverá respeitar, para objetos da mesma natureza, o limite máximo anual discriminado no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, atendendo-se ao previsto no § 7º deste artigo, cujos valores serão atualizáveis anualmente por força do art. 182 do mesmo diploma legal.
Parágrafo único. É indevida a aquisição fracionada de bens e/ou serviços pelo regime de suprimento de fundos quando for possível adotar o regime normal de aplicação, inclusive para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais (licitação ou contratação direta – Lei nº 14.133/2021).
Art. 5º. O responsável pelo valor adiantado não poderá se ausentar por férias ou qualquer outro tipo de licença sem antes haver prestado contas do adiantamento, obrigando-se igualmente a prestar contas antes de ultrapassar o exercício financeiro, mesmo que não encerrado o período para tal.
Parágrafo único. Salvo expressa autorização do ordenador da despesa, o prazo máximo para aplicação dos recursos do adiantamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 6º. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos servidores, Coordenadores, Diretores, Chefes ou Secretários Municipais, mediante solicitação.
Parágrafo único. As requisições não poderão ser realizadas pelo Prefeito ou pelo Vice-Prefeito, os quais estão impedidos de retirar tais despesas em seu próprio nome na condição de Agentes Políticos Eletivos. Nestes casos, outro agente público deverá postular o adiantamento em benefício do(s) Gestor(es).
Art. 7º. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações, especialmente:
I. Referência ao art. 68, da Lei Federal nº 4.320/1964, à Lei Municipal nº. 2.132/2024 e a este Decreto Municipal, em que se baseia o pedido;
II. Nome completo, cargo ou função do servidor solicitante do adiantamento, assim como seu CPF, contato telefônico ou de WhatsApp e a Secretaria Municipal/Órgão Autônomo a qual esteja vinculado;
III. Dados do agente do vendedor/fornecedor;
IV. Identificação da(s) espécie(s) de despesa(s) em que se classifica(m) o(s) valor(es) requisitado(s), em conformidade com os incisos do art. 3º deste Decreto;
V. Seleção dos dados da compra e/ou serviço, indicando a natureza, o valor total e dados bancários para depósito;
VI. A indicação das dotações orçamentárias;
VII. Declaração de que o servidor não se encontra nas hipóteses de impedimento;
VIII. Compromisso do servidor em prestar contas dentro do prazo estipulado pela Lei e por este Decreto, sob pena de multa;
IX. Assinatura do agente público;
X. Concordância do respectivo Secretário Municipal ou do Responsável pelo Órgão Autônomo;
XI. Espaço para preenchimento da eventual concordância da prestação de contas, pela UCCI.
Art. 8º. O pagamento do Adiantamento será realizado mediante transferência eletrônica, TED, DOC, PIX, pagamento de boletos ou outra forma que facilite o pagamento e controle dos gastos.
Parágrafo único: Os valores serão depositados em conta do agente público requerente ou, se o mesmo assim entender, diretamente em favor do vendedor/fornecedor, devendo as quantias ser repassadas diretamente ao servidor apenas em casos excepcionais.
Art. 9º. É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
I. Para atender despesas já realizadas;
II. Para atender despesas maiores do que as quantias adiantadas;
III. Para aquisição de bens e de materiais com o objetivo de formar estoque;
IV. A quem não haja prestado contas do adiantamento anterior, no prazo legal;
V. A quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias;
VI. A quem seja responsável por dois adiantamentos pendentes de prestação de contas;
VII. A servidor em licença, em férias ou afastado;
Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no art. 5º, observado o seu parágrafo único, o responsável apresentará a prestação de contas da aplicação do adiantamento recebido, por requerimento direcionado à Tesouraria, a qual encaminhará à UCCI para fins de liquidação.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 11. Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição em conta bancária da Prefeitura Municipal ou diretamente perante a Tesouraria.
Art. 12. A liquidação da despesa em regime de adiantamento, a ser certificada pela Unidade Central de Controle Interno – UCCI, consiste em atestar o recebimento, do material/serviço, o que comprova que aquele está de acordo com a quantidade/qualidade requisitada, adquirida e paga.
Parágrafo único. O processo de prestação de contas de adiantamento (liquidação) deverá ser objeto de parecer emitido pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI.
Art. 13. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os arts. 5º e 10 deste Decreto, será imposta a multa de 30% (trinta por cento) por mês de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 100% (cem por cento).
Art. 14. Será considerado em alcance o Agente Público:
I. Que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
II. Que, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
III. Que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento, a ser certificado pela UCCI.
Parágrafo único. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária e juros, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal.
Art. 15.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.