Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 09/06/2026, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO E MELHORAMENTO ÀS PROPRIEDADES RURAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 09/06/2026, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO E MELHORAMENTO ÀS PROPRIEDADES RURAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
DECRETO Nº 3.244, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 09/06/2026, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO E MELHORAMENTO ÀS PROPRIEDADES RURAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município e com o art. 9º da Lei nº 2.312, de 09 de junho de 2026,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 01 de julho de 2026 a 27 de novembro de 2026 como o período de inscrições no Programa Emergencial de Apoio e Melhoramento às Propriedades Rurais para o exercício de 2026, instituído pela Lei nº 2.312, de 09 de junho de 2026, sendo realizadas por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os primeiros 30 (trinta) dias do período de inscrição, compreendidos entre o dia 01 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, serão exclusivos para os produtores ruais não beneficiados no mesmo ano corrente com o Programa Máquina na Propriedade, instituído pela Lei nº 1.799/2019, ou quaisquer outros serviços ou subsídios de hora máquina do município em sua propriedade rural.
Art. 2º A data limite para apresentação de nota fiscal dos serviços realizados, nos termos do art. 5º da Lei nº 2.312, de 09 de junho de 2026, fica estabelecida como 30 de janeiro de 2027.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal