Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.799, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO "MÁQUINA NA PROPRIEDADE" PARA MELHORIAS DE PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.799, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO "MÁQUINA NA PROPRIEDADE" PARA MELHORIAS DE PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 1.799, de 03 de outubro de 2019, que institui o programa denominado "Máquina na Propriedade" para melhorias de propriedades rurais e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 7º da Lei nº 1.799, de 03 de outubro de 2019, que institui o programa denominado "Máquina na Propriedade" para melhorias de propriedades rurais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
...
II -Cada propriedade rural poderá ser beneficiada por até 01 (um) bloco cadastrado nela, por ano, e desde que seja para atender um novo projeto;
... .” (NR)
Art. 2º Acresce o § 3º ao art. 7º da Lei nº 1.799, de 03 de outubro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
...
§ 3º Durante os primeiros 10 (dez) dias do período de inscrição, terão preferência os produtores rurais não beneficiados pelo Programa no exercício anterior.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal