Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2026
CRIA AUXÍLIO TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
CRIA AUXÍLIO TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.279, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
Cria auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a indenização aos servidores municipais efetivos e contratados emergencialmente investidos no cargo de Agente Comunitário de Saúde para indenização dos custos de transporte.
Art. 2º Os ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde receberão, na folha de pagamento do mês subsequente ao período trabalhado, indenização de transporte por utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu cargo, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.
§1º Só haverá indenização de transporte mensal no período efetivamente trabalhado, que deverá ser atestado pela chefia imediata.
§2º Nos meses em que o servidor estiver afastado do exercício do trabalho em gozo de férias ou licenças de qualquer natureza, a indenização de transporte será paga de forma proporcional aos dias de efetivo exercício.
§3º A indenização de transporte instituída por esta Lei tem natureza estritamente indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, nem servindo de base de cálculo para outras vantagens, adicionais, gratificações ou contribuições previdenciárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal