Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
PORTARIA Nº 12.277, DE 21 DE JULHO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a licitação pública Concorrência nº 001/2025, visando contratação de empresa para promover o conserto, reforma e melhorias da ponte centenário na localidade centro, no Município de Sinimbu-RS;
CONSIDERANDO que a interessada FG CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.513.165/0001-70, com sede na Rua Clemente Manica, nº 385, Bairro Pompéia, cidade de Tapera/RS, sagrou-se vencedora do certame, sendo firmado o Contrato de Obra Pública nº 059/2025, anexo;
CONSIDERANDO o disposto no parecer SFP-ENG 010/2026 (anexo), de 07 de maio de 2026, enviado pelo Setor de Engenharia do município ao Setor de Licitações, que relata a solicitação de nova prorrogação da obra pela interessada (anexa), acolhendo o pedido em 90 (noventa) dias, apesar da não comprovação objetiva pela interessada das causas da demora, diante da inviabilidade de rescisão contratual perante à necessidade urgente da obra;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 059/2026, de 07 de maio de 2026, que opina pela possibilidade de prorrogação do prazo do contrato nos termos expostos pelo Setor de Engenharia do município e, em paralelo, pela abertura de Processo Administrativo Especial para verificar se é caso de aplicação de penalidades (e quais) em decorrência do atraso na execução da obra;
CONSIDERANDO que foi firmado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Obra Pública nº 059/2025 em 08 de maio de 2026, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato de Obra Pública nº 059/2025 por mais 90 (noventa) dias;
CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Obra Pública nº 059/2025 em sua Cláusula Quinta do acerca dos prazos do contrato, na Cláusula Décima Segunda a respeito das obrigações da contratada e na Cláusula Décima Nona a respeito das penalidades para descumprimento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar as circunstâncias da prorrogação do prazo contratual e se houve ou não culpa da interessada no atraso da execução da obra pública.
R E S O L V E:
1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificando se houve atraso na obra por culpa da interessada, e referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no Contrato de Obra Pública nº 059/2025 e quais;
2. Designar a Comissão Suplente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025 para proceder nos trabalhos;
3. Determinar o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal