Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2025
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DA TABELA 1 DA LEI Nº 650, DE 31/12/2002
GABINETE DO PREFEITO
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DA TABELA 1 DA LEI Nº 650, DE 31/12/2002
DECRETO Nº. 3.124, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DA TABELA 1 DA LEI Nº 650, DE 31/12/2002.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal nº 650, de 31/12/2002, alterada pela Lei nº 1.674, de 29/12/2017,
DECRETA:
Art. 1º. A TABELA 1 anexa a Lei Municipal nº 650, de 31/12/2002, alterada pela Lei nº. 1.674, de 29/12/2017, fica reajustada em 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), índice correspondente ao acumulado do IGP-M no período de 1º/01/2024 a 31/12/2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, tendo-se por data base para a incidência a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 16 de janeiro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
Item 1 – A base de cálculo para aplicação das alíquotas de Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - CIP, será o valor fixo definido por classe/subclasse conforme tabela 1.
Item 2 - Para efeito de aplicação das tabelas abaixo, serão consideradas as classes e subclasses, conforme Art.4º e 5º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.
(TABELA 1)
Classe / Subclasse / Faixa de Consumo / Valor R$
CLASSE
SUBCLASSE
FAIXA DE CONSUMO EM kWh
VALOR (R$)
Comercial, Serviços e Outras Atividades
Administração Condominial; Associação e Entidades Filantrópicas; Comercial; Iluminação em Rodovias; Outros serviços e outras atividades; Semáforos, Radares e Câmeras de Monitoramento de Trânsito; Serviços de Comunicações e Telecomunicações; Serviços de Transporte; Templos Religiosos
0 a 30
12,73
31 a 50
13,48
51 a 70
14,24
71 a 100
14,99
101 a 150
15,74
151 a 200
16,48
201 a 250
17,24
251 a 300
17,98
301 a 400
18,72
401 a 500
19,49
501 a 1.000
20,24
1.001 a 2.000
20,97
2.001 a 3.000
21,73
3.001 a 5.000
22,47
5.001 a 999.999.999
23,31
Consumo Próprio
Consumo Próprio
0 a 30
8,99
31 a 50
9,73
51 a 70
10,49
71 a 100
11,21
101 a 150
11,98
151 a 200
12,73
201 a 250
13,48
251 a 300
14,24
301 a 400
14,99
401 a 500
15,74
501 a 1.000
16,48
1.001 a 2.000
17,24
2.001 a 3.000
17,98
3.001 a 5.000
18,72
5.001 a 999.999.999
19,49
CLASSE
SUBCLASSE
FAIXA DE CONSUMO EM kWh
VALOR (R$)
Industrial
Industrial
0 a 30
14,99
31 a 50
15,74
51 a 70
16,48
71 a 100
17,24
101 a 150
17,98
151 a 200
18,72
201 a 250
19,49
251 a 300
20,24
301 a 400
20,97
401 a 500
21,73
501 a 1.000
22,47
1.001 a 2.000
23,31
2.001 a 3.000
23,97
3.001 a 5.000
24,73
5.001 a 999.999.999
25,49
Poder Público
Poder Público Estadual ou Distrital; Poder Público Federal; Poder Público Municipal
0 a 999.999.999
ISENTO
Residencial
Residencial
0 a 30
11,21
31 a 50
11,98
51 a 70
12,73
71 a 100
13,48
101 a 150
14,24
151 a 200
14,99
201 a 250
15,74
251 a 300
16,48
301 a 400
17,24
401 a 500
17,98
501 a 1.000
18,72
1.001 a 2.000
19,49
2.001 a 3.000
20,24
3.001 a 5.000
20,97
5.001 a 999.999.999
21,73
Residencial
Residencial Baixa Renda; Residencial Baixa Renda BPC; Residencial Baixa Renda Indígena; Residencial Baixa Renda Multifamiliar; Residencial Baixa Renda Quilombola
0 a 30
5,99
31 a 50
6,73
51 a 70
7,47
71 a 100
8,24
101 a 150
8,99
151 a 200
9,73
201 a 250
10,49
251 a 300
11,21
301 a 400
11,98
401 a 500
12,73
501 a 1.000
13,48
1.001 a 2.000
14,24
2.001 a 3.000
14,99
3.001 a 5.000
15,74
5.001 a 999.999.999
16,48
CLASSE
SUBCLASSE
FAIXA DE CONSUMO EM kWh
VALOR (R$)
Rural
Agropecuária Rural; Aquicultura; Cooperativa de Eletrificação Rural; Escola Agrotécnica; Residencial Rural; Serviço Público de Irrigação Rural
0 a 30
8,99
31 a 50
9,73
51 a 70
10,49
71 a 100
11,21
101 a 150
11,98
151 a 200
12,73
201 a 250
13,48
251 a 300
14,24
301 a 400
14,99
401 a 500
15,74
501 a 1.000
16,48
1.001 a 2.000
17,24
2.001 a 3.000
17,98
3.001 a 5.000
18,72
5.001 a 999.999.999
19,49
Rural
Agroindustrial; Agropecuária Urbana
0 a 30
11,21
31 a 50
11,98
51 a 70
12,73
71 a 100
13,48
101 a 150
14,24
151 a 200
14,99
201 a 250
15,74
251 a 300
16,48
301 a 400
17,24
401 a 500
17,98
501 a 1.000
18,72
1.001 a 2.000
19,49
2.001 a 3.000
20,24
3.001 a 5.000
20,97
5.001 a 999.999.999
21,73
Serviço Público
Água, Esgoto e Saneamento; Tração Elétrica
0 a 999.999.999
ISENTO