Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE VISITADOR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE VISITADOR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI Nº 2.326, DE 23 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a contratação de Visitador, por excepcional interesse público.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Visitador, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social.
§1º O recrutamento para a contratação prevista nesta Lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observando a ordem de classificação.
§2º As especificações e condições exigidas para a contratação, bem como as atribuições do cargo são as que constam no Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O contrato de que trata esta Lei terá a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230 da Lei nº 531, de 31/10/2001.
Art. 3º O vencimento a ser pago será calculado de acordo com a Lei n° 1.160, de 22 de abril de 2010, padrão 04 (quatro), com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º As normas que regerão a presente contratação serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e o contratado será contribuinte compulsório do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
VISITADOR
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social.
Descrição Analítica: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias. Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo Monitor/GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadores de deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios, demais atividades correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
b)Especial: O exercício do cargo poderá exigir serviço externo, contato e atendimento ao público e prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a)Idade: mínima de 18 anos;
b)Instrução: Ensino Médio Completo;
c) Especial: Carteira Nacional de Habilitação Categoria "B".