Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDE AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDE AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.283, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Estabelece o índice para a revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas, concede aumento real e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Municipal nº 609, de 06 de junho de 2002, será concedida no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), no ano de 2026, aos servidores do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deverá ser aplicado também sobre os valores das funções gratificadas e cargos em comissão do quadro do magistério municipal, bem como sobre a parcela complementar e sobre os valores de classe e nível do magistério público municipal, em atendimento ao previsto no parágrafo único do art. 2º e no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.873, de 07 de maio de 2021.
Art. 2º É concedido aumento real de 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), a partir da data de 1º de janeiro de 2026, aos servidores do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas do Município de Sinimbu.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deverá ser aplicado também sobre os valores das funções gratificadas e cargos em comissão do quadro do magistério municipal, bem como sobre a parcela complementar e sobre os valores de classe e nível do magistério público municipal.
Art. 3º Para fins de cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, é concedido ainda um aumento real adicional de 3% (três por cento), como acréscimo à revisão geral anual e ao aumento real previstos, respectivamente, nos arts. 1º e 2º desta Lei e não incidência sobre.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal