Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI Nº 2.319, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a contratação temporária de Atendente de Consultório Odontológico, por excepcional interesse público.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Atendente de Consultório Odontológico, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social.
§1º O recrutamento para a contratação prevista nesta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.
§2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para a função, constarão no Edital de Convocação.
Art. 2º O contrato mencionado no artigo anterior tem previsão de início imediato, e poderá ter a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei municipal nº 531, de 31/10/2001, e o contratado deverá preencher os requisitos criados para o cargo na Lei Municipal nº. 1.160, de 22 de abril de 2010.
Art. 3º O vencimento a ser pago será calculado de acordo com a Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010, padrão de vencimento 06 (seis) para carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º As normas que regerão a contratação serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e o contratado será contribuinte compulsório do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentária específica prevista no orçamento de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal