GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2026
LEI Nº 1.511, DE 24 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.511, DE 24 DE MARÇO DE 2026
LEI N°1.511, DE 24 DE MARÇO 2026.
Altera o Art. 1º da Lei Nº 1.482, de 09 de dezembro de 2025.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.482, de 09 de dezembro de 2025.
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(ao) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital - Resolução CMN nº 4.589/2017 e suas alterações, para aquisição de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica no valor de R$ 769.900,00 (setecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais); aquisição de veículos, máquinas, equipamentos ou implementos agrícolas no valor de R$ 245.600,00 (duzentos e quarenta e cinto mil e seiscentos reais); aquisição de um Caminhão - Basculante 6X4 no valor de R$ 684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) e Pavimentação de vias públicas no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SETE DE SETEMBRO/RS, 24 DE MARÇO DE 2026.
NELSON PALINSKI
Prefeito Municipal