SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de dezembro de 2025
AVISO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 1.665, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Define regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Nelson Palinski, Prefeito Municipal de Sete de Setembro, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Sete de Setembro à plataforma de
sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no
Programa informarem seu número de inscrição do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – nos
documentos fiscais de compras efetuadas no município e participação em sorteios de prêmios
patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do sorteio Tipo de Prêmio Prêmio
Janeiro a Dezembro de 2026 Premiação em dinheiro
1º Prêmio: R$ 150,00
2º Prêmio: R$ 100,00
3º Prêmio: R$ 100,00
4º Prêmio: R$ 100,00
5º Prêmio: R$ 50,00
6º Prêmio: R$ 50,00
7º Prêmio: R$ 50,00
8º Prêmio: R$ 50,00
9º Prêmio: R$ 50,00
10º Prêmio: R$ 50,00
Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito
ao prêmio.
§ 1º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsável Tipo de Responsável
Local de Retirada
e-mail Telefone
Jonas Podgorski
Titular
Rua Edmundo Grassel, 1245
financas@pmsetedesetembro.com.br 55 9 9912 6275
Gelsi Mirek Adjunto Rua
Edmundo Grassel, 1245
contabilidade@pmsetedesetembro.com.br 55 9 9912 6275
§ 2º A Administração Municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos aos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SETE DE SETEMBRO/RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
NELSON PALINSKI
Prefeito Municipal