SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº478, 26 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº478, 26 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº478, 26 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE SETE DE SETEMBRO/RS E DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE DE SETEMBRO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o direito à educação e à alfabetização, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, as ações do programa estadual Alfabetiza Tchê e o Plano de Trabalho Anual da Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Sete de Setembro para 2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Sete de Setembro/RS, doravante denominado Comitê Municipal de Alfabetização, como instância consultiva, propositiva e técnica de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais de alfabetização.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para a implementação, a continuidade e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, o programa estadual Alfabetiza Tchê e demais ações e pactuações educacionais aplicáveis.
Parágrafo Único. A atuação do Comitê observará as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, das unidades escolares e dos demais órgãos e instâncias municipais, não substituindo atribuições administrativas ou pedagógicas de cada um.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – propor diretrizes e estratégias para a implementação e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar a elaboração, a execução e a revisão do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;
III – acompanhar indicadores e evidências relativos à alfabetização, à fluência leitora, ao fluxo escolar e à recomposição das aprendizagens;
IV – analisar resultados de avaliações internas e externas, incluindo, quando aplicável, o Indicador Criança Alfabetizada – ICA e as avaliações de fluência leitora;
V – propor ações de apoio técnico-pedagógico às unidades escolares, considerando as necessidades identificadas nos diagnósticos e resultados de aprendizagem;
VI – contribuir para o planejamento das formações continuadas de professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos;
VII – acompanhar a implementação de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VIII – apoiar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, as unidades escolares, a articulação municipal do RENALFA, o Alfabetiza Tchê e as ações do CNCA;
IX – promover o compartilhamento e o registro de práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização;
X – elaborar recomendações técnicas e encaminhamentos para subsidiar as decisões da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
XI – acompanhar os resultados das ações e sugerir ajustes no planejamento, com base nas evidências disponíveis;
XII – contribuir para a elaboração de relatórios de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º O Comitê terá caráter consultivo, propositivo e técnico, cabendo à Secretaria Municipal de Educação deliberar e adotar as providências administrativas pertinentes, observadas as competências legais e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes e das unidades da Rede Municipal de Ensino, contemplando, preferencialmente, os seguintes segmentos:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes;
II – Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes;
III – Coordenação Municipal do Programa Alfabetiza Tchê;
IV – Articulação municipal do RENALFA;
V - Formadora Municipal do Programa Alfabetiza Tchê;
VI – Direções das escolas municipais que ofertam a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII – Professores representantes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental com atuação na alfabetização;
VIII – outros profissionais ou representantes de instituições parceiras, quando convidados, conforme a pauta.
§ 1º Os membros titulares e, quando houver, seus suplentes serão designados em anexo a esta Portaria ou por ato complementar da autoridade competente.
§ 2º A participação de convidados ocorrerá sem direito a voto, quando houver deliberação interna, salvo disposição expressa em ato próprio.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, sem prejuízo das atribuições regulares dos servidores.
CAPÍTULO IV – DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, por meio de representante por ela designado, cabendo-lhe convocar as reuniões, organizar as pautas e acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da coordenação ou solicitação fundamentada de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio remoto, conforme definido na convocação.
§ 2º As reuniões serão registradas em ata, contendo data, participantes, assuntos tratados, recomendações e encaminhamentos, com indicação dos responsáveis e prazos quando aplicável.
Art. 8º As recomendações e os encaminhamentos serão construídos preferencialmente por consenso. Eventuais posições divergentes poderão ser registradas em ata.
Art. 9º O Comitê poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e às unidades escolares informações técnicas necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições, respeitadas a legislação de proteção de dados pessoais e as regras de acesso à informação.
Art. 10. O Comitê poderá organizar grupos de trabalho temporários para analisar temas específicos, mediante definição de objetivo, participantes e prazo de conclusão.
CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 11. O Comitê acompanhará a execução do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização e poderá elaborar relatório técnico anual contendo as ações acompanhadas, os indicadores analisados, os avanços observados, os desafios identificados e as recomendações para o período seguinte.
Art. 12. A divulgação de atas, relatórios e documentos produzidos pelo Comitê observará as normas de transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais, vedada a exposição indevida de dados individualizados de estudantes.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos relativos ao funcionamento do Comitê serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, observada a legislação vigente.
Art. 14. Esta Portaria poderá ser complementada por ato da autoridade competente para designar nominalmente os membros (Anexo I), definir suplências ou estabelecer procedimentos operacionais.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SETE DE SETEMBRO/RS, NA DATA DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
NELSON PALINSKI
Prefeito Municipal
MARCELO D. DALMASO
Sec. Administração e Planejamento
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.