PM de Sentinela do Sul · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1329/2026
PM DE SENTINELA DO SUL
DECRETO Nº 1329/2026
Decreto nº 1329/2026
Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal - COMBEA de Sentinela do Sul/RS.
Julio Cesar Carvalho, Prefeito do Município de Sentinela do Sul/RS, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Decreta:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, órgão de caráter consultivo e fiscalizador, destinado a acompanhar, propor e avaliar políticas públicas e ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Sentinela do Sul.
Art. 2º - O COMBEA terá como finalidade:
I - Acompanhar a execução das políticas públicas relativas ao bem-estar animal;
II - Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
III - Propor ações, programas e campanhas educativas;
IV - Promover a integração entre poder público, sociedade civil e entidades protetoras de animais;
V - Emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à proteção animal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O COMBEA será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, conforme a seguinte representação:
I - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;
II - 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil.
Parágrafo único - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O COMBEA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
Art. 5º - O COMBEA elegerá, dentre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6º - As funções exercidas pelos membros do COMBEA são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do COMBEA.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2026.
JULIO CESAR CARVALHO
Prefeito de Sentinela do Sul
Registre-se e Publique-se:
JOSÉ RENATO VARGAS DOS SANTOS
Secretário Municipal da Administração