PM de Sentinela do Sul · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1346/2026
PM DE SENTINELA DO SUL
DECRETO Nº 1346/2026
Declara situação de emergência em toda a área do Município afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA - COBRADE 13215, conforme legislação aplicada ao tema.
Julio Cesar Carvalho, Prefeito do Município de Sentinela do Sul/RS, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, o evento fático ocorrido no município de Sentinela do Sul foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 113215: TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA - VENDAVAL, que acometeu o município no da 21 de setembro de 2026 por volta das 3h00min;
CONSIDERANDO, laudo da EMATER que do dia dois (02) ao dia quatro (04) de setembro o volume de precipitação nesses dias girou em torno de 350 mm em média;
CONSIDERANDO, o laudo da assistência social, engenharia e obras, cumpre destacar que diversas área do município, sendo toda a população de aproximadamente 5.500 habitantes estão sendo afetados diretamente em função da falta de abastecimento de água, ocasionado por estragos na rede de distribuição ou nas bombas dos poços artesianos, ou indiretamente, em função dos problemas nas estradas e pontes impedindo a locomoção, tanto de estudantes como de trabalhadores, atingindo assim, a qualidade de vida dos cidadãos, além dos prejuízos econômicos públicos e privados e consequentemente prejuízos sociais. Salientando que cerca de 15 famílias foram afetadas diretamente com destelhamentos de suas residências, sendo 13 famílias em situação de vulnerabilidade social e a necessidade de distribuição imediata de água potável para a população até os reparos serem feitos pela Secretaria de Obras;
CONSIDERANDO, o laudo técnico da Engenharia Civil de prejuízos públicos, concluindo-se a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras;
CONSIDERANDO, o laudo das obras de prejuízos públicos que tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, o que onerou os cofres públicos;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;
CONSIDERANDO, que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
CONSIDERANDO, o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável a declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II.
Decreta:
Art. 1º - Fica declarada situação de emergência em toda a área do município contida no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE - COBRADE 1.3.2.1.5, conforme legislação aplicada.
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º - Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Revogam-se as disposições do Decreto Municipal nº 1345 de 24 de setembro de 2026.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 2026.
JULIO CESAR CARVALHO
Prefeito de Sentinela do Sul
Registre-se e Publique-se:
GRASIELI CAMPOS HEIN
Chefe de Gabinete