Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2009
LEI MUNICIPAL Nº. 846/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 846/2009
LEI MUNICIPAL Nº. 846/2009 DE 29 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Sedir Luiz Wastowski, Prefeito Municipal de Senador Salgado Filho - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de servidores, conforme quadro abaixo, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, no suprimento das vagas existentes na rede escolar do Estado, através do Convênio PRADEM/2009, sendo:
Quantidade
Cargo
Carga horária semanal
Lotação
Vencimento
02
Servente
20hs
Esc. Est. De Ens. Fund. Francisco Sales Guimarães
Padrão 01
Art. 2º - As contratações serão por tempo determinado, pelo período máximo de doze meses, única e exclusivamente para atender a demanda do ano letivo 2009 referente à rede pública estadual.
Parágrafo Único – Em caso de suprimento das vagas pelo Estado, através de concurso público ou outra forma de contratação, haverá justo motivo para rescisão contratual, mesmo durante o ano letivo de 2009.
Art. 3º – Os contratos com base na presente Lei, serão cedidos ao Estado, objetivando o cumprimento, por parte da Administração Pública Municipal, das condições estipuladas no Termo de Acordo referente ao Programa de Apoio ao desenvolvimento do Ensino – PRADEM.
Art. 4º – Os contratados para as referidas funções, conforme consta no Art. 1º da presente Lei, perceberão os seus vencimentos com base no respectivo Plano de Carreira do Servidor Público Municipal, conforme os padrões de vencimento existentes.
Art. 5º - Aos contratados ficam assegurados os seguintes direitos:
I – remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do município;
II – gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III – férias proporcionais, ao término do contrato;
§ 2º – Os contratos previstos nesta Lei terão seu vínculo previdenciário regido pelo regime geral da Previdência Social, Conforme determina o artigo 40, §13 da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998.
Art. 6º – Para o custeio das despesas da presente Lei será utilizada dotação orçamentária da Secretaria Municipal da educação.
Art. 7º – Haverá, por conta do Convênio firmado, repasse do custeio do Programa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Senador Salgado Filho – RS,
Aos 29 dias do mês de maio de 2009.
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SEDIR LUIZ WASTOWSKI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Leandro Boszko
Secretário de Administração
Assinado por:
Leandro Boszko - Secretário de Administração
Identificador: 49D0F3D3