Secretaria Municipal de Administração · 4 de junho de 2009
LEI MUNICIPAL Nº 847/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 847/2009
LEI MUNICIPAL Nº 847/2009 DE 29 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais no orçamento por auxílios/convênios e dá outras providências.
.
O Excelentíssimo Senhor Sedir Luiz Wastowski, Prefeito Municipal de Senador Salgado Filho - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais especiais no valor total de R$ 16.848,32 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) no Orçamento do Município de Senador Salgado Filho, exercício de 2009, no Órgão a seguir:
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 04- Gastos Não Computados no Ensino
123620018.2.059- Transporte Escolar de Alunos do Ensino Médio
3.3.90.30- material de consumo, R$ 4.000,00
3.3.90.39- outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, R$ 4.806,05
Fonte de Recursos: 1074- MEC/FNDE-PNATE Ensino Médio
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 06- Educação Infantil
123650037.2.145- Transporte de Alunos da Educação Infantil
3.3.90.30- material de consumo, R$ 1.500,00
3.3.90.39- outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, R$ 426,27
Fonte de Recursos: 1063- MEC/FNDE-PNATE Educ. Infantil
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 04- Gastos Não Computados no Ensino
Função: 12- Educação
Subfunção: 362- Ensino Médio
Programa: 0018- Assistência a Educandos
Atividade: 2.- Programa de Alimentação Escolar - Ensino Médio
Objetivo: esta atividade visa proporcionar alimentação ao escolar do ensino médio de nosso município através da realização do programa de alimentação escolar ensino médio – PNAEM do FNDE.
3.3.90.30- material de consumo, R$ 6.116,00
Fonte de Recursos: 1014- FNDE-PNAE
§ 1º. Fica, também, autorizado o Poder Executivo a realizar os desdobramentos dos elementos de despesa para fins de execução orçamentária.
§ 2º. O Poder Executivo está autorizado a suplementar os créditos ora abertos por conta da receita de rendimentos de aplicação financeira se houver, mediante decreto.
Art. 2º - Os créditos mencionados no artigo 1º, no valor total de R$ 16.848,32 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), serão coberto pelos recursos provenientes de auxílios/convênios a serem recebidos pelo município do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 3º - Ficaincluída a Ação 18.10- Programa de Alimentação Escolar - Ensino Médio no anexo de metas físicas prioritárias das Leis Municipais nº 622/2005 (atualizada pela Lei nº643/2005) e nº 795/2008 que tratam do PPA 2006a 2009 e LDO 2009, respectivamente.
Ação: 18.10- Programa de Alimentação Escolar - Ensino Médio
Objetivo: esta ação visa proporcionar alimentação ao escolar do ensino médio de nosso município através da realização do programa de alimentação escolar ensino médio – PNAEM do FNDE.
Produto: alimentação escolar.
Unid. Medida: refeições.
Meta: disponibilizar alimentos para os alunos do ensino médio que estudam em escola Estadual localizada no município conveniada com o FNDE e município.
Recurso: Transferência do FNDE
Valor para 2009: R$ 6.116,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Senador Salgado Filho – RS,
Aos 29 dias do mês de maio de 2009.
_____________________________
SEDIR LUIZ WASTOWSKI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Leandro Boszko
Secretário de Administração
Assinado por:
Leandro Boszko - Secretário de Administração
Identificador: 0183F304