GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2009
DECRETO 018/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 018/2009
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” A ÁREA AFETADA PELA ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE SELBACH.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 81 da Lei Orgânica do Município e pelo Artigo 17 do Decreto Federal Nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução Nº 03 do Conselho Nacional da Defesa Civil.
Considerando, a queda na produção leiteira que através de laudos técnicos, estima-se uma perda de 45% a 50%, atingindo mais de R$ 8.000,0(oito mil reais) por dia;
Considerando, a emissão do Laudo Técnico da Cotrisoja, da Emater e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais deste município, estimam uma perda considerável na lavoura de milho e na produção leiteira, devido a escassez das chuvas e consequentemente na falta de água para os animais;
Considerando, que o Município tem sua economia baseada na exploração agropecuária e a cultura de soja e de milho é a principal fonte de renda dos atingidos, refletindo diretamente no desempenho dos demais setores produtivos do Município;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica decretada “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”, no Município de Selbach, decorrentes dos efeitos da estiagem, geradores e da frustração da safra de milho e perdas na produção leiteira 2008/2009.
Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida para as áreas do Município, comprovadamente afetada pelo desastre, conforme prova documental.
Art. 2º - Confirma-se á mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, depois de adaptado á situação relativa deste Decreto.
Art. 3º - Autoriza-se à convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência á população afetada pelo desastre.
Art. 4º - De acordo com o estabelecimento nos Incisos XI e XXV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se ás autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente.
I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único – O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2009.
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: C9ED932D