GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2009
LEI MUNICIPAL N 2.629
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.629
LEI MUNICIPAL N.º 2.629/2009
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2009 NO VALOR DE R$ 444,13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal, que naquela Casa tramitou como Projeto de Lei n.º 046/2009 de 12 de maio de 2009.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 444,13 (Quatrocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) no Orçamento Municipal de 2009, na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
05 – Fundo de Assistência Social
***.***.***-**.100 – Projeto OASF – Orientação e Apoio Sócio-Familiar
33309339010000 – Restituição de transferências e convênios recebidos do Estado
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial previsto e aberto pelos termos do artigo anterior, servirão os recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira auferidos no período de 03/07/2008 a 08/05/2009 relativos ao Termo de Adesão nº. 385/2008 - PEAS, firmado entre o Município de Selbach e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a contar da data de sua promulgação e publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 15.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: 9E73EB77