GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2009
PROJETO DE LEI N.º 040
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 040/2009
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.012/1998 E ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 918/1995 DE 28 DE DEZEMBRO E, DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, inciso II, da lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal n.º 918, de 28 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – compor-se-á de 08 (oito) membros titulares com seus respectivos suplentes:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Laser e Turismo;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
V - 01 (um) representante da EMATER do Município;
VI - 01 (um) representante das Associações de Bairros;
VII - 01 (um) representante dos Grupos de Terceira Idade;
VIII - 01 (um) representante das Associações de Mães.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.012/1998, de 28 de dezembro.
Art. 3o. Permanecem inalteradosos demais artigos da Lei Municipal n.° 918/1995.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 11.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração
Fazenda e Planejamento
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 040/2009
DE 11 DE MAIO DE 2009
MENSAGEM
ASSUNTO: Revoga as Lei Municipal n.º 1.012/1998Altera o Art. 3º, da Lei Municipal n.º 918/1995 de 28 de dezembro e, dá as Providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO: Competência da Lei Orgânica do Município, art.7º, inciso II.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 040/2009, para o qual pedimos apreciação no regime normal desta Casa.
O Projeto de Lei ora encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores, visa a obtenção de indispensável autorização para alteração dos componentes do Conselho Municipal de Assistência Social, para que este seja adequado com a separação das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.
Dessa forma, encaminha-se o presente projeto de lei para apreciação dos nobres Edis visto ser de suma importância o trabalho realizado por esse Conselho para toda a comunidade Selbachense.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
ILMO SR.
JOSE PAULO STAUDT
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
-NESTA-
Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: 96A3FB67