GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2009
PROJETO DE LEI N.º 038
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 038
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 038/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SELBACH-RS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E/OU EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Os Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, os Ocupantes de Cargos em Comissão, os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, os Conselheiros Tutelares e aos contratos temporários e/ou emergencial terão reposição salarial no percentual de 10,00% (dez por cento).
Parágrafo Único: Excetua-se os inativos e pensionistas que obedecem a reposição do valor real de conformidade com seu ato concessor.
Art. 2º. O percentual antes estabelecido incide sobre as tabelas atuais de subsídios ou vencimentos básicos existentes na legislação municipal do plano de carreira de cada categoria, devendo o setor de pessoal corrigir os valores das tabelas pelo percentual antes estabelecido.
Art. 3º. Esta Lei terá efeito retroativo, a contar do dia 1° de maio de 2009.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 11.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 038/2009
DE 11 DE MAIO DE 2009
MENSAGEM
ASSUNTO: Autoriza o Município de Selbach-RS a conceder Reposição Salarial aos Servidores Municipais Ativos e Inativos, aos Ocupantes de Cargos em Comissão, aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e aos Conselheiros Tutelares, e dá outras Providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO: Competência da Lei Orgânica do Município, artigo 56, inciso IV.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 038/2009, para o qual pedimos apreciação em regime normal.
O Projeto concede reposição salarial ao quadro de servidores acima mencionados no montante de 10,00 % (dez por cento), percentual acima da inflação, mas por oportuno é o percentual analisado como possível pela administração.
Esta reposição, resulta da soma da variação do IGP-M (FGV) dos últimos 12 (doze) meses, de maio de 2008, que foi de 5,38% e, da concessão de um ganho real nos salários de 4,62%.
Segue anexo cópia do Jornal do Comércio, pág. 30 “Índices & Mercados” de 12 de maio de 2009, que traz a variação do IGP-M (FGV).
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do presente Projeto.
Cordialmente,
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
ILMO SR.
JOSE PAULO STAUDT
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
-NESTA-
Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: 8399A467