GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2009
PROJETO DE LEI N.º 044
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 044
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 044/2009
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.177/2003 DE 24 DE DEZEMBRO E, DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, inciso II, da lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal n.º 2.177, de 24 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal do Idoso, órgão paritário, consultivo e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicos e organizações representativas da sociedade civil ligadas a área, será integrado por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Laser e Turismo;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
V – 02 (dois) representantes de Grupos de Convivência;
VI – 01 (um) representante dos Clubes de Mães, Damas ou Serviços;
VII – 01 (um) representante do Lions Clube do Município.”
Art. 2º . Permanecem inalteradosos demais artigos da Lei Municipal n.° 2.177/2003.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 11.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração
Fazenda e Planejamento
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 044/2009
DE 11 DE MAIO DE 2009
MENSAGEM
ASSUNTO: Altera o Art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.177/2007 de 24 de dezembro e, dá as Providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO: Competência da Lei Orgânica do Município, art.7º, inciso II.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 044/2009, para o qual pedimos apreciação no regime normal desta Casa.
O Projeto de Lei ora encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores, visa a obtenção de indispensável autorização para alteração dos componentes do Conselho Municipal do Idoso, para que este seja adequado com a separação das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.
Dessa forma, encaminha-se o presente projeto de lei para apreciação dos nobres Edis visto ser de suma importância o trabalho realizado por esse Conselho para toda a comunidade Selbachense.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
ILMO SR.
JOSE PAULO STAUDT
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
-NESTA-
Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: 48AFB098