GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2009
PROJETO DE LEI N.º 046
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 046
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 046/2009
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2009 NO VALOR DE R$ 444,13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 444,13 (Quatrocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) no Orçamento Municipal de 2009, na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
05 – Fundo de Assistência Social
***.***.***-**.100 – Projeto OASF – Orientação e Apoio Sócio-Familiar
33309339010000 – Restituição de transferências e convênios recebidos do Estado
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial previsto e aberto pelos termos do artigo anterior, servirão os recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira auferidos no período de 03/07/2008 a 08/05/2009 relativos ao Termo de Adesão nº. 385/2008 - PEAS, firmado entre o Município de Selbach e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a contar da data de sua promulgação e publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 12.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 046/2009
DE 12 DE MAIO DE 2009
MENSAGEM
ASSUNTO: Autoriza Abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal de 2009 no Valor de R$ 444,13 e dá Outras Providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO: Competência da Lei Orgânica do Município, artigo 56, inciso VI.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 046/2009 para o qual pedimos apreciação no regime normal desta Casa.
O Projeto em questão busca abrir crédito especial no Orçamento Municipal de 2009, que visa subsidiar as despesas referentes a devolução dos recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira auferidos no período de 03/07/2008 a 08/05/2009 relativos ao Termo de Adesão n.º 385/2008 - PEAS, firmado entre o Município de Selbach e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Assim, portanto, fica aberto crédito especial no valor de R$ 444,13 para cobrir as despesas especificadas acima.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
ILMO SR.
JOSE PAULO STAUDT
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
-NESTA-
Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: 0B5BBCDA