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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 16 de fevereiro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

INEXIGIBILIDADE 05-2026

O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, torna público a Inexigibilidade 05/2026, contratação de empresa de viação para o fornecimento de passagens para o transporte, com ônibus de linha, à capital gaúcha, Porto Alegre/RS, tal como seu retorno ao município de Seberi, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, em que os pacientes, e seus respectivos acompanhantes, necessitam deslocar-se à capital para tratamento de saúde, exames, consultas e outros serviços médicos, Contratada: VIAÇÃO OURO E PRATA SA, inscrita no CNPJ n.º 92.954.106/0001-42, valor por passagem de R$ 194,50 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4269, em 16 de fevereiro de 2026. Código identificador FF0A6CF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.