SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 23 de maio de 2025
INEXIGIBILIDADE 13-2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
INEXIGIBILIDADE 13-2025
O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021, torna público a Inexigibilidade 13/2025, Contratação de Serviços Técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados à elaboração de estudo técnico sobre a reforma da previdência no âmbito do regime próprio de previdência social – RPPS dos servidores públicos do Município de Seberi/RS em conformidade com as exigências estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, Contratada: Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda, inscrita no CNPJ n.º 18.934.959/0001-60, valor R$ 8.000,00 (oito mil reais).
ADILSON ADAM BALESTRIN
Prefeito Municipal.