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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 23 de maio de 2025

INEXIGIBILIDADE 13-2025

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

INEXIGIBILIDADE 13-2025

O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021, torna público a Inexigibilidade 13/2025, Contratação de Serviços Técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados à elaboração de estudo técnico sobre a reforma da previdência no âmbito do regime próprio de previdência social – RPPS dos servidores públicos do Município de Seberi/RS em conformidade com as exigências estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, Contratada: Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda, inscrita no CNPJ n.º 18.934.959/0001-60, valor R$ 8.000,00 (oito mil reais).

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4081, em 23 de maio de 2025. Código identificador B28E2DCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.