SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO · 24 de fevereiro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
Contrato Município x APAE Seberi
Extrato para publicação
Publicado em 23 de fevereiro de 2026.
Contrato nº 20/2026, Processo nº 44/2026, celebrado em 23/02/2026, entre o Município de Seberi e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SEBERI - APAE, do Município de SEBERI/RS. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a execução de serviços ambulatoriais técnico-profissionais pela CONTRATADA, objetivando o atendimento regionalizado e regulado por equipe multiprofissional em saúde, como Centro de Atendimento em Saúde do Programa TEAcolhe - CAS/TEAcolhe, conforme regulamentado no Decreto nº 56.505/2022 e na Portaria SES/RS nº 481/2023, para atender a demanda no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS dos municípios pertencentes à 15ª Região de Saúde, conforme especificado tecnicamente no DOCUMENTO DESCRITIVO aprovado pelas partes, que é parte integrante deste instrumento, visando à garantia da atenção integral à saúde, a partir do cumprimento dos seguintes quantitativos mínimos: 150 usuários/mês e 1.200 atendimentos/mês, conforme registro da produção mensal através do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizada (BPAi). PREÇO: O valor anual total estimado para a execução do presente contrato importa em R$ 1.200.000,00, (um milhão e duzentos mil)e será repassado pela CONTRATANTE, da seguinte forma.
Incentivo Estadual (Fundo a fundo) -Centro de Atendimento em Saúde - TEA
Mensal Atual -R$ 100.000,00
Anual Atual -R$ 1.200.000,00
PRAZO: O prazo de duração do Contrato é de até 5 (cinco) anos, contados da data de sua divulgação no Portal Nacional das Contratações Públicas - PNPC. RECURSO FINANCEIRO: As despesas com os serviços serão custeadas pelo Tesouro do Município, com recursos oriundo do repasse do fundo Estadual ao fundo Municipal (fundo a fundo), e seguirão as seguintes dotações orçamentárias Órgão: 06. Secretaria Municipal da Saúde, Unidade: 01. Fundo Municipal de Saúde, Função: 10. Saúde, Subfunção: 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa: 0200. Saúde para todos, Atividade/Ação: 2124. Ações de Atenção Especializada em Saúde, Referência dotação: 1210. 06.001.0010.0302.0200.2124.33390390000000000000.16210000, Natureza da despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, Desdobramento: 3.3.90.39.50 Serviços médico-hospitalar, odontológicos e laboratoriais, Fonte de Recurso: 16210000. Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
ADILSON ADAM BALESTRIN
Prefeito Municipal.